Assim como qualquer outra empresa, quem possui MEI tem que fazer o pagamento dos tributos referentes a suas vendas ou ao serviço prestado. Eles são cobrados pelo Simples Nacional, e esses impostos pagos são essenciais para se manter em dia no que diz respeito às obrigações fiscais do seu negócio.
Além de se manter em dia com as relações fiscais, você conseguirá também obter alguns direitos trabalhistas como aposentadoria. Ou no caso de mulheres, o salário-maternidade. Vale lembrar também que o imposto é sobre o salário mínimo atual, e não está relacionado ao lucro. De modo que, se a sua empresa faturar mais que o que costuma, o valor da sua taxa não mudará.
Saiba tudo sobre as tributações MEI
A tributação para Microempreendedores Individuais (MEIs) é amplamente considerada uma das opções mais vantajosas dentro do cenário empresarial, e essa percepção se fundamenta em diversos fatores:
- Os valores dos impostos são notavelmente mais baixos em comparação com as obrigações tributárias de outras empresas;
- Não há burocracias complexas, como cálculos e apurações fiscais;
- Não é necessário realizar a entrega de declarações mensais, o que simplifica consideravelmente o processo.
Além disso, para facilitar a coleta de impostos, se desenvolveu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Pois com a emissão desse documento, os MEIs podem efetuar um único pagamento mensal que cobre todos os impostos devidos, minimizando assim o ônus fiscal.
No entanto, é crucial lembrar que, apesar de todas essas facilidades oferecidas aos microempreendedores individuais, é fundamental compreender as obrigações fiscais obrigatórias e assegurar o pagamento pontual dos impostos.
Quais são os impostos MEI?
Alguns dos impostos pagos por quem possui o MEI são INSS, ISS e também o ICMS. Assim como já foi dito, todos eles se reúnem na guia unificada, o DAS, e seu valor será definido todo início do ano que é de acordo com o salário mínimo.
Como funciona a contribuição ao INSS?
Essa contribuição é a principal parcela do DAS e se classifica como a mais significativa de todas. Ao efetuar o pagamento desse tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI assegura seu acesso a uma série de benefícios previdenciários essenciais, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O valor dessa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo atualmente em vigor.
O que é o ICMS?
O ICMS é a tributação que incide sobre o MEI envolvido nas áreas da indústria e do comércio. Aplicado às operações que envolvem mercadorias em geral, bem como à prestação de serviços que abrangem importações, transporte e outras atividades correlatas.
O que é o ICMS?
O valor do ISS é de forma fixa em R$ 5, e ele é um tipo de imposto que cada prefeitura cobra e acaba por ser obrigatório para todos os serviços prestados pela empresa. Desse modo, para ficar com os impostos em dia, é necessário estar com o pagamento do DAS em dia. Lembrando que o seu pagamento deve ser mensalmente.
Quanto custam os impostos?
O valor do imposto se determina com base na soma dos tributos, de acordo com a atividade específica do Microempreendedor Individual (MEI). O cálculo realizado é: 5% sobre o salário-mínimo vigente, acrescido de R$ 1 referente ao ICMS para o Estado e/ou R$ 5 de ISS para o município.
Aqui estão os valores para o ano de 2023:
- R$ 67 para atividades de comércio ou indústria, composto por R$ 66 destinados ao INSS e R$ 1 referente ao ICMS.
- R$ 71 para prestação de serviços, com R$ 66 destinados ao INSS e R$ 5 de ISS.
- R$ 72 para atividades que envolvem comércio e serviços, sendo R$ 66 para o INSS, R$ 1 para o ICMS e R$ 5 de ISS.
MEI deve declarar imposto de renda?
Com certeza! Se o MEI tiver recebido rendimentos tributáveis no montante de R$28.559,70 ou mais durante o ano fiscal em questão, é obrigatório que ele anualmente apresente a sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).
Adicionalmente, como uma entidade jurídica, o MEI também deve submeter a sua Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
